Outorga de Barragem e Represa

A construção de barramento em curso d'água para acumulação de água, seja para irrigação, dessedentação animal, piscicultura ou geração de energia, está sujeita à outorga de direito de uso pela Resolução CERHi nº 66/2024.

Quando a barragem é dispensada de outorga

O art. 4º, II, na redação dada pela Resolução CERHi nº 86/2026, dispensa de outorga o barramento considerado uso insignificante, desde que atenda aos dois critérios ao mesmo tempo:

Vazão mínima que precisa continuar no rio

Mesmo quando outorgada, toda barragem precisa manter uma vazão mínima defluente (que segue rio abaixo), conforme a finalidade:

• Regra geral: a vazão mínima defluente é a Q95%, a vazão do rio com garantia de permanência em 95% do tempo.
• Abastecimento público: quando essa é a finalidade principal do reservatório, a vazão mínima defluente cai para 50% da Q95%, medida logo abaixo do barramento.
• Barramentos de nível ou a fio d'água: a vazão defluente deve ser no mínimo igual à vazão natural que chega ao barramento, descontadas as captações já outorgadas.

Aproveitamento hidrelétrico e o Trecho de Vazão Reduzida (TVR)

Em barramentos para geração de energia onde a casa de força fica distante da barragem, com adução por canal ou túnel, forma-se um trecho de rio entre o barramento e o ponto de restituição da água, chamado TVR. Nesse trecho, a resolução exige uma vazão mínima remanescente de 30% da Q95%, somada aos usos já outorgados e potenciais no local.

Como a Biocer Ambiental ajuda

A Biocer avalia se a barragem se enquadra como uso insignificante ou exige outorga completa, calcula a vazão mínima defluente aplicável ao seu caso e conduz o processo técnico junto à SEMAD-GO.