Quem pode fazer outorga de água: qual profissional assina o pedido

Quem precisa regularizar o uso da água quase sempre começa procurando "quem faz". A dúvida é legítima, porque o processo tem três personagens diferentes e nenhum site de órgão explica isso de forma clara.

Resposta curta: a outorga é concedida pelo órgão gestor de recursos hídricos, é solicitada pelo usuário da água e precisa ser assinada por um profissional habilitado, com ART registrada no conselho de classe. Confundir esses papéis é o motivo mais comum de um pedido voltar com exigência.

Os três papéis que quase todo mundo confunde

• Quem concede: o órgão gestor. Em Goiás, a SEMAD. Quando o rio é de domínio da União, ou seja, quando atravessa mais de um estado ou faz divisa, quem analisa é a Agência Nacional de Águas.
• Quem solicita: o usuário da água. É o CPF ou o CNPJ que responde pelo uso e pelo imóvel, não o técnico contratado.
• Quem assina tecnicamente: o responsável técnico, que responde pelos estudos e emite a ART. É essa assinatura que dá validade ao pedido.

Ou seja, ninguém tem o poder de conceder outorga além do órgão. O que se contrata é quem sabe montar e defender o pedido.

Qual profissional pode assinar

Precisa ser profissional com registro ativo no conselho e com atribuição compatível com o tipo de intervenção. Na prática:

• Captação superficial, irrigação e uso em atividade produtiva: engenheiro civil, ambiental, agrônomo ou outra formação com atribuição compatível.
• Poço tubular profundo: além do engenheiro, vários estados exigem geólogo ou engenheiro de minas no laudo do poço. Mato Grosso, por exemplo, pede isso de forma expressa e ainda exige ensaio de bombeamento de 24 horas com recuperação de 80% do nível.

A ART precisa estar quitada. ART em rascunho é recusada.

Se o seu caso é poço, vale ler também quando o poço artesiano exige outorga da SEMAD.

Por que não dá para resolver sozinho pelo site do órgão

O sistema não aceita uma ART genérica. Ela precisa trazer o número da solicitação, os parâmetros de enquadramento e o nome do estudo exatamente como o sistema pede. Isso cria uma ordem que pega muita gente de surpresa: só é possível emitir a ART depois de abrir a solicitação e avançar as etapas.

Quem faz na ordem inversa, emitindo a ART primeiro, perde a taxa e tem que refazer.

Antes de contratar, descubra se o seu caso é outorga ou dispensa

Nem todo uso de água exige outorga. Abaixo de um certo volume, o uso é considerado insignificante e segue um rito bem mais simples, de declaração ou registro. Essa diferença é a que mais pesa no custo do serviço.

Em Goiás, como referência: poço com captação de até 1 litro por segundo em até 14 horas por dia é dispensado de outorga, limite que cai para 0,5 litro por segundo em até 6 horas quando o uso é em área urbana ou condomínio. Na captação superficial, a dispensa vai até 1 litro por segundo, com uma exceção importante: canal aberto não revestido nunca é dispensado. Para irrigação, 1 litro por segundo corresponde a mais ou menos 1 hectare de pivô, e é por isso que lavoura praticamente nunca fecha por dispensa.

E esses números não valem no Brasil inteiro. Para água subterrânea, alguns limites praticados em outros estados:

• Mato Grosso: até 10 m³ por dia.
• Minas Gerais: até 14 m³ por dia.
• Tocantins: até 21,6 m³ por dia.
• Rio de Janeiro: até 5.000 litros por dia.
• Pará: declaratório, com análise posterior do órgão.

Repare na distância entre o menor e o maior. Aplicar o critério de um estado em outro erra a conta por um fator de quatro, e o erro só aparece quando o processo já está protocolado.

Há ainda condições que derrubam o enquadramento fácil. Minas Gerais, por exemplo, só aceita o uso insignificante se o poço tiver sido perfurado depois da autorização de perfuração, estiver em área rural, fora de área de restrição e controle, e se houver um único poço na propriedade.

A diferença aparece no bolso

É por isso que a primeira pergunta técnica não é "quanto custa a outorga", e sim "o meu caso é outorga ou dispensa":

• Dispensa ou uso insignificante: rito leve, basicamente cadastro, dados do ponto e declaração.
• Outorga: exige estudo técnico, ART, teste de bombeamento no caso de poço e taxa do órgão.

Enquadrar para baixo por conta própria não economiza nada. Cria uso irregular, que é infração ambiental e pode travar o licenciamento da atividade inteira.

Um aviso para quem já tem outorga antiga

Outorga tem prazo e vence. Em Goiás, a regra geral hoje é de 12 anos para captação e 10 anos para a declaração de uso que independe de outorga.

Só que existe uma exceção que pega muita gente: em bacias consideradas críticas e em processo de alocação negociada, como a do rio Meia Ponte, o alongamento automático de prazo não se aplica. A outorga antiga venceu na data original dela, mesmo que o proprietário acredite que ganhou prazo novo. Antes de assumir que está tudo certo, vale conferir a data que consta hoje no cadastro estadual.

Outro ponto que confunde: autorização para perfurar poço não é o mesmo que direito de usar a água. Ela libera a obra, não a operação.

Conteúdo atualizado em setembro de 2026, com base na Lei federal nº 9.433/1997, na Resolução CERHi nº 66/2024 e na Instrução Normativa SEMAD nº 15/2023, além das regras estaduais citadas. Normas ambientais mudam com frequência: confirme a regra vigente antes de decidir.