Licença para desmatar em Goiás: quanto posso abrir e como tirar a autorização

Quem quer abrir área na fazenda para pasto ou lavoura costuma procurar por "licença para desmatar". O nome oficial é outro: autorização de supressão de vegetação nativa, a ASV. Em Goiás quem autoriza é a SEMAD, e cortar cerrado nativo sem essa autorização é infração ambiental, mesmo dentro da própria propriedade.

Abaixo, o que define quanto pode ser aberto, como pedir, do que depende o custo e o risco de desmatar sem autorização.

Quanto da fazenda pode ser aberto

Não existe um número fixo de hectares. O limite sai da conta do próprio imóvel, e duas áreas ficam de fora:

• Reserva legal. Goiás está fora da Amazônia Legal, então o Código Florestal exige que 20% do imóvel fique com vegetação nativa como reserva legal (art. 12 da Lei 12.651/2012).
• APP. Margem de rio e córrego, entorno de nascente, vereda e as demais áreas de preservação permanente só admitem intervenção em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º). Abrir pasto ou lavoura não entra nessas hipóteses.

Um exemplo: numa fazenda de 100 hectares com 10 hectares de APP, a reserva legal de 20 hectares tem que ficar fora da APP para que o dono possa abrir área nova. O Código Florestal só deixa contar a APP dentro da reserva legal quando isso não leva à conversão de novas áreas (art. 15, I). Sobram, no máximo, 70 hectares de uso, somando o que já está aberto.

Se o imóvel tem área aberta e abandonada, a lei não permite autorizar desmate novo (art. 28). E o pedido precisa mostrar como as áreas já abertas estão sendo usadas (art. 26, § 4º).

Como tirar a autorização na SEMAD

O art. 26 do Código Florestal exige duas coisas: imóvel inscrito no CAR e autorização prévia do órgão estadual. Em Goiás o pedido corre no Sistema Ipê, e a supressão não é pedida sozinha. Ela entra junto com a licença da atividade que vai ocupar a área, como lavoura, pecuária ou silvicultura.

O Termo de Referência de flora da SEMAD, em vigor desde fevereiro de 2026, pede principalmente:

• Estudo de flora feito em campo, com a caracterização da vegetação da área que vai ser aberta. Conforme o tamanho e a atividade, entra também o levantamento fitossociológico.
• Inventário florestal, quando a madeira ou a lenha for vendida ou sair do imóvel, porque aí é preciso o DOF (Documento de Origem Florestal).
• Vistoria remota: fotos com data e coordenadas da APP, da reserva legal e da área pedida, mais um relatório técnico com ART atestando que todas as nascentes, córregos e APP do imóvel estão declarados no CAR.

É nessa última parte que muito pedido trava. Quando a reserva legal do CAR não bate com a averbada na matrícula, quando o CAR se sobrepõe ao do vizinho ou quando aparece um córrego que não foi declarado, a SEMAD pede a retificação antes de seguir. Conferir o CAR antes de protocolar evita esse vai e volta.

Do que depende o custo

Não dá para cravar preço por hectare sem ver o imóvel. A conta junta três partes:

• Taxa da SEMAD, que varia com a atividade e o porte (detalhamos no artigo sobre quanto custa o licenciamento em Goiás).
• Estudos e campo, que crescem com o tamanho da área e com o tipo de vegetação.
• Compensação por espécie protegida. Se a área tem pequi, baru ou outra espécie ameaçada ou protegida, a Lei estadual 21.231/2022 exige compensação: plantar de 5 a 9 mudas da mesma espécie para cada árvore cortada, conforme a categoria da espécie, ou destinar uma área de mata nativa equivalente a 5% da área suprimida, em servidão ambiental perpétua.

A servidão fica averbada na matrícula e não pode cair sobre a APP nem sobre a reserva legal mínima (art. 9º-A da Lei 6.938/1981). Se ficar no mesmo imóvel, ela usa mata além dos 20% da reserva, e isso entra na conta de quanto abrir.

O que acontece se desmatar sem autorização

A multa é por hectare. Pelo Decreto federal 6.514/2008, que a lei goiana de infrações ambientais (Lei 18.102/2013) manda aplicar, desmatar a corte raso fora da reserva legal sem autorização custa R$ 1.000 por hectare ou fração (art. 52). Dentro da reserva legal, R$ 5.000 por hectare ou fração (art. 51). E a área desmatada irregularmente é embargada (art. 16), o que para a atividade naquele trecho.

No crédito rural, a Resolução CMN 5.303/2026 manda os bancos conferirem se houve desmatamento no imóvel depois de 31/07/2019. A checagem começa em 04/01/2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais, em 01/07/2027 para os de mais de 4 até 15 módulos e em 03/01/2028 para os de até 4. A ASV é um dos documentos aceitos para provar que a abertura foi autorizada.

Quem já desmatou sem licença tem caminho para regularizar, em geral pela Declaração Ambiental do Imóvel (DAI) ou pelo licenciamento corretivo. A escolha depende da data do desmate e da situação do processo.

Na Biocer, começamos pelo CAR e pelas imagens do imóvel: conferimos reserva legal, APP e áreas abertas, calculamos o que pode ser suprimido e montamos o pedido com a licença da atividade. Veja o serviço de licenciamento ambiental.

Conteúdo atualizado em outubro de 2026, com base na Lei nº 12.651/2012 (arts. 8º, 12, 15, 26 e 28), na Lei nº 6.938/1981 (art. 9º-A), no Decreto nº 6.514/2008 (arts. 16, 51 e 52), na Lei estadual nº 21.231/2022 (arts. 32 e 33), no Termo de Referência de Estudos de Flora da SEMAD (2026) e na Resolução CMN nº 5.303/2026. Cada imóvel tem situação própria, e este texto não substitui a análise do caso concreto.