CONDICIONANTES — Condicionantes Ambientais

Toda licença ambiental emitida em Goiás vem acompanhada de condicionantes: exigências técnicas específicas que o empreendimento precisa cumprir e comprovar periodicamente para manter a licença válida. A licença não é um documento estático, é uma obrigação contínua.

Proporcionalidade das condicionantes

O art. 32 da Lei 20.694/2019 determina que o estabelecimento de condicionantes deve ser proporcional à dimensão dos impactos ambientais do empreendimento, compatível com o porte e o potencial poluidor, não é uma exigência genérica igual para todo mundo.

O que pode gerar suspensão ou cancelamento

Pelo art. 33, a violação ou inadequação de qualquer condicionante é motivo legal para a SEMAD suspender ou até cancelar a licença, mesmo que o restante do empreendimento esteja operando normalmente. Antes disso, a lei garante notificação prévia para o empreendedor apresentar proposta de regularização.

Por que o prazo é o maior risco

Diferente de uma irregularidade ambiental de fato, descumprir uma condicionante costuma ser um problema puramente de prazo: um relatório que não foi entregue, um monitoramento que não foi feito na data certa. É comum o empresário perder esse prazo simplesmente por não ter alguém acompanhando o processo depois que a licença foi emitida.

Como a Biocer Ambiental ajuda

A Biocer organiza o calendário de condicionantes de cada licença, prepara e protocola os relatórios exigidos, e avisa com antecedência quando algum prazo está se aproximando, para que a licença nunca fique em risco por um detalhe administrativo.