PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS

Produtos controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército são aqueles que, devido ao seu potencial de perigo, estão sob a supervisão rigorosa dessas instituições. Isso inclui substâncias que podem ser utilizadas na produção de drogas ilícitas, explosivos, psicotrópicos, narcóticos, entre outros tipos de materiais perigosos.

Essas substâncias e suas manipulações estão sujeitas a regulamentos específicos, como a Lei nº 10.357/01, o Decreto nº 10.030/2019, e a Portaria nº 240/2019. Essas normas estabelecem diretrizes para a fabricação, armazenamento, transporte, uso, exportação e importação desses materiais.
Diversas empresas e indústrias utilizam produtos controlados pela Polícia Federal, Polícia Civil e Exército em suas operações, especialmente em setores industriais, acadêmicos e laboratoriais. Essas atividades frequentemente exigem registro ou cadastro junto a essas entidades, além da obtenção de alvarás, licenças, certificados, autorizações e outros documentos específicos.

No entanto, muitos não têm ciência de que o uso desses produtos sem as devidas licenças e certificações pode acarretar sérias penalidades. De acordo com o artigo 12 da Lei nº 10.357/01, é considerada uma infração administrativa não cumprir com os cadastramentos e licenciamentos dentro dos prazos estabelecidos pela lei.

Além disso, deixar de informar à Polícia Federal sobre quaisquer mudanças nos cadastros ou atividades dentro do prazo de 30 dias também constitui infração. Isso inclui a falta de atualização de informações, a não entrega dos mapas de controle mensais e trimestrais exigidos, entre outras obrigações.

Manter a regularização junto aos órgãos competentes é essencial para qualquer empresa que deseja estar em conformidade legal e se destacar no mercado. 

A Biocer ambiental pode te auxiliar nesse processo, garantindo que sua empresa esteja em dia com as exigências da Polícia Federal, Civil e Exército, bem como com os órgãos ambientais.